STJJulgamento: 23/04/2026
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
PIS
PIS
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.