STJJulgamento: 30/03/2026
Recurso Especial
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Índice de 11,98%
Índice da URV Lei 8.880/1994Índice de 11,98%
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.