STJJulgamento: 23/03/2026

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Homicídio Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Homicídio QualificadoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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